| Projeto: |
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PL 564 05/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-564/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0564-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AREA / AREA DE LAZER PARA ANIMAIS DOMESTICOS / ATIVIDADE ESPORTIVA / ATIVIDADE RECREATIVA / CAO / DISTANCIA / DOMINGO / ENTORNO / FERIADOS / HORARIO / IMPLANTACAO / LAZER / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / PERIODO / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / REQUERIMENTO / TRANSITO / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0039-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2019 | Encaminhado em 09/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | CCJ | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 11/02/2020 | | SGP2 | Recebido em 20/03/2020 | Encaminhado em 20/03/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 02/06/2020 | |
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| Encerramento: |
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20/03/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |